Universidade Federal do Espírito Santo
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 5/2022
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor dessa fundação: Decisão nº 14/2017, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 5/2017 e determinou a aplicação de multa de R$ 154.432,14, que corresponde a 5% do valor do contrato, bem como devolução ao Erário dos valores de R$ 4.488.742,35, R$ 1.306,19 e R$ 171.398,61; Decisão nº 84/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 61/2005, determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 1.205.880,42 e aplicou multa no valor de R$ 44.714,00, conforme previsto na cláusula VI do contrato; Decisão nº 24/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 85/2010, determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 1.014.172,46 e aplicou multa no valor de R$ 24.072,45, conforme previsto na cláusula XVI do contrato; Decisão nº 82/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 28/2012, determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 414.745,90 e aplicou multa no valor de R$ 14.626,19, conforme previsto na cláusula II do contrato; e Decisão nº 25/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 119/2010, e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 135.390,33 e aplicou multa no valor de R$ 6.155,98, conforme previsto na cláusula II do contrato. Os referidos montantes foram consolidados e atualizados pela Selic em 08/07/2022 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes