Universidade Federal do Espírito Santo
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 3/2023
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (Ufes), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da referida fundação:
Decisão nº 36/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 109/2010 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 5.457.153,61; e
Decisão nº 39/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 72/2008 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 9.999.929,32.
Os montantes foram atualizados pela Selic em 16/02/2023 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito, a ser deferido nos termos da legislação pertinente.
Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sergio de Paula Vargas
Reitor da Ufes