Comunicação oficial: Edital DPI/Proad nº 1/2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 1/2021

A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da desta fundação: Decisão Nº 134/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 73/2006 e determinou a aplicação de multa de R$ 3.993,10, conforme previsto no contrato, bem como devolução ao Erário do valor de R$ 59.374,00; Decisão Nº 132/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 34/2005, determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 73.348,79 e aplicou multa no valor de R$ R$ 1.544,42, conforme previsto no contrato; Decisão Nº 45/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 56/2009, e determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 671.895,50, e aplicou multa no valor de R$ 63.863,70, conforme cláusula do contrato; Decisão Nº 81/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 139/2011, e determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 426.215,19 e aplicou multa no valor de R$ 10.874,90, conforme cláusula do contrato; Decisão Nº 83/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 9/2007, determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 463.541,53 e aplicou multa no valor de R$ 7.404,89, conforme cláusula do contrato. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 11/09/2020 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito, a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes

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