Comunicação oficial: Edital DCOS/Proad nº 5/2021

13/07/2021 - 08:36  •  Atualizado 13/07/2021 08:36
Compartilhe

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DAG/DCOS/PROAD/UFES Nº 5/2021

A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor dessa fundação: Decisão nº 134/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 73/2006 e determinou a aplicação de multa de R$ 3.993,10, conforme previsto no contrato, bem como devolução ao Erário do valor de R$ 59.374,00; Decisão nº 132/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 34/2005, determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 73.348,79 e aplicou multa no valor de R$ R$ 1.544,42, conforme previsto no contrato; Decisão nº 45/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 56/2009, determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 671.895,50, e aplicou multa no valor de R$ 63.863,70, conforme cláusula do contrato; Decisão nº 81/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 139/2011, determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 426.215,19 e aplicou multa no valor de R$ 10.874,90, conforme cláusula do contrato; Decisão nº 83/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 09/2007, determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 463.541,53 e aplicou multa no valor de R$ 7.404,89, conforme cláusula do contrato. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 11/09/2020 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito, a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhado à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes