Comunicação oficial: Edital DCOS/Proad nº 3/2020

EDITAL DAG/DCOS/PROAD/UFES Nº 3/2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor desta fundação: da Decisão Nº 102/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 42/2007, e determinou a devolução do valor de R$ 5.101.626,97 e aplicou multa no valor de R$ 332.526,09, em que concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial; e da Decisão Nº 103/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 34/2010, declarando a existência de dívida no valor de R$ 384.052,75 e aplicou multa no valor de R$ 37.786,92, em que concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO ao Conselho Universitário, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 14/01/2020 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente.

Reinaldo Centoducatte
Reitor da Ufes

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Dados abertos
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