Comunicação oficial: Edital nº 02/2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 02/2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor desta fundação: da Decisão Nº 99/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 26/2005,  determinou a devolução ao Erário dos valores  R$ 215.434,49 e R$ 29.488,10, e aplicou multa no valor de R$ 5.802,54, conforme previsto na Cláusula Terceira do contrato; da Decisão Nº 105/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 15/2005, e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 914.055,43 e aplicou multa no valor de R$ 21.236,45 conforme previsto na Cláusula Quarta do contrato; Decisão Nº 100/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 82/2006,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 230.195,48 e aplicou multa no valor de R$ 4.789,83 conforme previsto na Cláusula Sexta do contrato; Decisão Nº 101/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 141/2010,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 61.861,94 e aplicou multa no valor de R$ 17.224,64 conforme previsto na Clausula Sétima do contrato; Decisão Nº 74/2019, que não aprovou a prestação de contas final do convênio nº 16/2007, no que refere à atuação da Fundação nos centros de custos 3622 e 3764,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 2.834.317,00. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 08/01/2020 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

Reinaldo Centoducatte
Reitor da Ufes

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