Comunicação oficial: Edital nº 009/2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 009/2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/UFES em desfavor desta fundação: da Decisão Nº 48/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 27/2004,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 616.014,51, e aplicou multa no valor de R$ 15.624,00, conforme previsto na Clausula Sétima do contrato; da Decisão Nº 41/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 006/2006, declarando a existência de dívida no valor de R$ 879.480,26 e aplicou multa no valor de R$ 26.278,86 conforme previsto na Clausula Quinta do contrato; Decisão Nº 26/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 106/2009,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 850.699,00 26 e aplicou multa no valor de R$ 39.427,00 conforme previsto na Clausula Décima Sétima do contrato. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 16/10/2019 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/PROAD/UFES, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/PROAD/UFES, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

Reinaldo Centoducatte

Reitor da Ufes

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